Propriedade - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)


30/mar/2016

Trata-se do direito de gozar e dispor das coisas de modo pleno, com exclusividade, de acordo com os limites e obrigações impostas no ordenamento jurídico. É o direito de usar, gozar e dispor dos bens. Note-se que, atualmente, o direito à propriedade não é absoluto, devendo esta cumprir com sua função social.

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30/mar/2016 Publicado no DireitoNet.