Imissão na posse (2024)
Voltar ao topo
Imissão na posse (2024)
É ato judicial que confere ao interessado a posse de determinado bem a que faz jus e da qual está privado. Ela pode decorrer também de ato entre particulares, mediante acordo extrajudicial.
Fundamentação
- Art. 78, § 3º, da ADCT
- Arts. 538, 625 e 806 do CPC
- Art. 501, parágrafo único, do CC
Referências bibliográficas
- Dicionário Houaiss. Disponível em http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm. Acessado em 08/12/2009.
- GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro - Direito das Coisas. v. V. São Paulo: Editora Saraiva, 2007.
Temas relacionados
Veja mais sobre Imissão na posse no DireitoNet.
Este material está sujeito à atualizações constantes pelo DireitoNet e pode não refletir, necessariamente, o ordenamento jurídico mais recente. Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Consulte sempre um advogado.