Alvará judicial - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)


28/jan/2016

Trata-se de ordem judicial emanada da autoridade competente em favor de alguém, certificando, autorizando ou determinando atos ou direitos. 

Também há o pedido de alvará judicial, onde uma pessoa prejudicada pede a intervenção do juiz em determinada situação, a fim de cessar uma injustiça desmotivada.

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28/jan/2016 Publicado no DireitoNet.