Intimação - Novo CPC – (Lei n° 13.105/15)


03/dez/2015

É o documento de comunicação expedido pelo juiz, que pode se dar por carta ou mandado, a fim de que alguém tome ciência dos atos e termos do processo, compareça em audiências ou cumpra determinada ordem judicial.

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03/dez/2015 Publicado no DireitoNet.