Carta precatória - Novo CPC – (Lei nº 13.105/15)


03/dez/2015

É a forma de comunicação realizada entre um juiz de uma comarca competente e um juiz de uma outra comarca, ambas brasileiras, a fim de que este último, chamado deprecado, cumpra ou execute os atos necessários ao andamento judicial do feito. É uma forma de colaboração entre juízos, visando o cumprimento dos atos judiciais.

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03/dez/2015 Publicado no DireitoNet.