Ação monitória - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)


01/dez/2015

É uma ação autônoma que tem por finalidade a contituição de um título executivo mediante a apresentação de prova escrita, para exigir:

I – o pagamento de quantia em dinheiro;

II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Fundamentação:

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01/dez/2015 Publicado no DireitoNet.