Desafetação


02/ago/2017
 
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02/ago/2017 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
12/out/2015 Publicado no DireitoNet.

É o processo de transformação do bem de uso comum ou de uso especial em bem público dominical, promovido mediante lei específica. Nota-se que não existe no direito brasileiro a denominada desafetação tácita, entendida como a mudança de categoria do bem pela falta de uso.

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