Especialização de hipoteca legal


05/ago/2015

É medida assecuratória que torna indisponíveis os bens imóveis do acusado, de origem lícita, tendo por fim assegurar a reparação do dano ao ofendido.

Fundamentação:

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

Veja mais sobre Especialização de hipoteca legal no DireitoNet.

Histórico de atualizações deste conteúdo
Críticas ou sugestões? Clique aqui
05/ago/2015 Publicado no DireitoNet.