Medidas assecuratórias


05/ago/2015

São as providências tomadas, antes ou durante o processo criminal, visando assegurar futura indenização à vítima da infração penal, pagamento de despesas processuais ou penas pecuniárias ao Estado. Tem como objetivo evitar o enriquecimento ilícito por parte do criminoso. São divididas em: sequestro, especialização de hipoteca legal, e arresto.

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05/ago/2015 Publicado no DireitoNet.