Autorização de uso de bem público


07/jul/2015

Trata-se do ato administrativo unilateral, discricionário, precário e sem licitação através do qual o Poder Público faculta o uso de bem público a determinado particular em atenção a interesse predominantemente privado. Em regra, tem prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo sem qualquer indenização ao autorizatário.Contudo, se outorgada  por prazo determinado, sua revogação antecipada enseja indenização ao particular prejudicado. Não é necessária lei para outorga da autorização.

Fundamentação:

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

Veja mais sobre Autorização de uso de bem público no DireitoNet.

Histórico de atualizações deste conteúdo
Críticas ou sugestões? Clique aqui
07/jul/2015 Publicado no DireitoNet.