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Sobre a seção Dicionário
Aqui você encontra a definição básica dos termos mais comuns usados em Direito.

Embargos infringentes

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É o recurso cabível contra acórdão não unânime que tiver reformado a sentença de mérito, em grau de apelação, ou que tiver julgado procedente a ação rescisória. A finalidade dos embargos infringentes é de promover o reexame dos acórdãos proferidos com divergência nos votos dos desembargadores.

Fundamentação:

• Arts. 530 a 534 do CPC
• Art. 496, inciso III do CPC
• Art. 498 do CPC
• Art. 508 do CPC
• Art. 609, parágrafo único do CPP

Temas relacionados:

• Maioria
• Recurso
• Divergência

Referências bibliográficas:

• FILHO, Vicente Greco. Direito Processual Civil Brasileiro. 18ª ed., v. II, São Paulo: Saraiva, 2007.

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