Contravenção penal


10/mai/2015

É a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. Portanto, se o perigo de ofensa ou de lesão não é veemente, e se o bem ou interesse ameaçados não são relevantes, alinham-se na Lei das Contravenções Penais. As sanções são de pequena monta e mpostas mediante processo sumaríssimo. As contravenções penais são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo.

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10/mai/2015 Publicado no DireitoNet.