Reintegração de servidor


02/fev/2017
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
02/fev/2017 Atualizado até a Lei nº 13.370/2016.
09/fev/2015 Publicado no DireitoNet.

É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Fundamentação:

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