Reabilitação criminal


21/dez/2016
 
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21/dez/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
09/nov/2014 Publicado no DireitoNet.

Trata-se da declaração judicial de restituição do condenado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação. Tem, portanto, a finalidade de reinserir o condenado à condição anterior ao proferimento da sentença condenatória. Se a reabilitação for negada, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o novo pedido seja instruído com novas provas dos requisitos necessário.

Fundamentação:

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