Poder disciplinar


21/dez/2016
 
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21/dez/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
09/nov/2014 Publicado no DireitoNet.

Consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Trata­-se de poder interno, não permanente e discricionário.

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