Medida de segurança


03/jul/2016
 
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03/jul/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
08/out/2014 Publicado no DireitoNet.

Trata-se de espécie de sanção penal de caráter preventivo, aplicada ao sujeito inimputável, e, excepcionalmente, aos semi-imputáveis, em decorrência da prática de um ilícito penal, com a finalidade de retirá-lo do convívio social e submetê-lo a tratamento para cessar sua periculosidade. O Código Penal prevê duas espécies de medida de segurança: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico; e sujeição a tratamento ambulatorial. A medida de segurança tem duração indeterminada.

Fundamentação:

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