Veto


03/jul/2016
 
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03/jul/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
09/set/2014 Publicado no DireitoNet.

É o ato em que o chefe do Poder Executivo nega aquiescência à conversão em lei de projeto legislativo. O modelo federal também é aplicado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, onde quaisquer projetos legislativos são apreciados pelo chefe do Executivo antes de se transformar em lei (ordinária ou complementar).

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