Precatórios


03/jul/2016
 
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03/jul/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
10/ago/2014 Publicado no DireitoNet.

É a ordem de pagamento de débitos da Fazenda por força de sentença judicial transitada em julgado, que é apresentada pelo juiz da execução ao presidente do tribunal, para que este requisite da entidade devedora (pessoas jurídicas de direito público) o pagamento da quantia devida, que, em tese, deve ocorrer ao longo do exercício seguinte ao da apresentação e com os valores corrigidos monetariamente.

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