Capacidade postulatória - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)


01/jul/2016
 
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01/jul/2016 Atualizado de acordo com o Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
09/jul/2014 Publicado no DireitoNet.

É a capacidade plena de representar as partes perante os órgãos do Poder Judiciário. Para formular pleitos adequadamente perante o juiz, o sistema exige que, em regra, a parte aja por meio de um advogado legalmente reconhecido pela Ordem dos Advogados do Brasil constituído como procurador da parte.

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