Emendatio libelli


08/nov/2016
 
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08/nov/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
09/jun/2014 Publicado no DireitoNet.

Ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, lhe atribui definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave (artigo 383 do CPP), sendo dispensável qualquer formalidade como aditamento da denúncia ou queixa ou nova manifestação da defesa antes da sentença. Pode ser feita pelo tribunal.

Fundamentação:

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