Inquérito judicial para apuração de falta grave

Inquérito judicial para apuração de falta grave

Trata-se de ação cuja finalidade é o pronunciamento jurisdicional para rescindir contrato de trabalho do empregado estável. 

Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado, devendo ser observado o artigo 621 da CLT que diz respeito à competência quanto ao local.

Fundamentação
  • Artigos 853 ao 855 da Consolidação das Leis do Trabalho
Referências bibliográficas
  • LONGHI, DâniFiorin. Modelos de peças de Direito do Trabalho. São Paulo: Barros, Fischer & Associados, 2011.
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