Avocação - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)


30/jun/2016
 
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30/jun/2016 Atualizado de acordo com o Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
09/mai/2014 Publicado no DireitoNet.

Avocar significa chamar para si. Se apesar da conexão e continência, por equívoco ou desconhecimento, forem instauradas ações penais diversas, uma para cada crime, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante outros juízes. Em tal caso, o juiz prevalente encaminha ofício aos demais solicitando a remessa dos autos e justificando a providência. Os outros juízes podem discordar e suscitar conflito positivo de competência. Só é possível a avocação se nenhuma das ações penais tiver sentença definitiva — de 1ª instância

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