Prazo - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)


30/jun/2016
 
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30/jun/2016 Atualizado de acordo com o Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
09/mai/2014 Publicado no DireitoNet.

É o limite temporal, fixado normalmente por lei, para a prática de cada ato processual. Se a lei não o fixar, deve o juiz fazê-lo, levando em consideração a complexidade da causa. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. 

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