Pena

É sanção imposta ao criminoso pelo Estado, mediante ação penal, como retribuição ao delito perpetrado e a prevenção a novos crimes. 

São as seguintes penas prevista em nosso ordenamento: 

• penas privativas de liberdade;
• penas restritivas de direitos;
• pena pecuniária.

As penas privativas de liberdade são: reclusão, detenção e prisão simples. As primeiras constituem decorrência da prática de crimes e a terceira é aplicada às contravenções penais. 

As penas restritivas de direitos são: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana, prestação pecuniária e perda de bens e valores. 

A pena pecuniária é a multa.

• Artigos 32 ao 95 do Código Penal

• NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: parte geral/parte especial. 7. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

• Penas privativas de liberdade
• Penas restritivas de direito
• Pena pecuniária
• Concurso de crimes