Ato infracional


19/mar/2015
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
19/mar/2015 Atualizado até a Lei nº 13.106/15.
06/mar/2014 Publicado no DireitoNet.

Trata-se da conduta descrita como crime ou contravenção penal cometida por criança ou adolescente. A imputabilidade penal tem início aos 18 anos de idade. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas de proteção previstas no artigo 101; ao adolescente infrator aplicam-se as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA.

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