Remissão de dívidas


24/fev/2015
 
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24/fev/2015 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
05/dez/2013 Publicado no DireitoNet.

É a exoneração do devedor do cumprimento da obrigação. Não se confunde com remição da dívida ou de bens, de natureza processual. Remissão é o perdão da dívida e se reveste de caráter convencional porque depende de aceitação. O remitido pode recusar o perdão e consignar o pagamento. É, portanto, negócio jurídico bilateral. Pode ser total ou parcial (artigo 388) e expressa ou tácita (artigo 386)

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