Nepotismo

É a nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• Decreto nº 7.203/2010
• Súmula Vinculante nº 13 do STF
• Resolução nº 7/2005 do CNJ

• LENZA, Pedro.Direito constitucional esquematizado. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

• Princípio da legalidade
• Princípio da moralidade
• Direito Administrativo
• Direito Constitucional