Abandono de função


24/fev/2015
 
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24/fev/2015 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
07/out/2013 Publicado no DireitoNet.

Trata-se de crime contra a Administração Pública que se configura quando o funcionário público se afasta do seu cargo por tempo juridicamente relevante, colocando em risco a regularidade dos serviços prestados. O sujeito ativo crime é o funcionário que ocupa cargo público. A ação penal é pública incondicionada, de competência do Juizado Especial Criminal, exceto na figura qualificada do § 2º.

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