Advocacia administrativa


23/fev/2015
 
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23/fev/2015 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
03/out/2013 Publicado no DireitoNet.

É crime contra a Administração Pública que se configura quando um funcionário público, valendo-se de sua condição, defende interesse alheio, legítimo ou ilegítimo, perante a Administração Pública. Se o interesse for ilegítimo, será aplicada a qualificadora do parágrafo único. Não existe o crime quando o funcionário patrocina interesse próprio ou de outro funcionário público. A ação penal é pública incondicionada, de competência do Juizado Especial Criminal, tanto na forma simples como na qualificada.

Fundamentação:

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