Aquiescer


23/fev/2015
 
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23/fev/2015 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
03/out/2013 Publicado no DireitoNet.

Trata-se de palavra empregada no artigo 66 da CF que significar aprovar, consentir, anuir. Assim, depois de aprovado o projeto de lei nas duas Casas do Congresso Nacional, será este encaminhado ao Presidente da República que, se concordar com o texto aprovado pelo Legislativo, formalizará, por escrito, o ato de sanção.

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