Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT


22/mar/2017
 
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17/nov/2014 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
22/mar/2017 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
25/jul/2013 Publicado no DireitoNet.

Tem natureza de norma constitucional, contendo regras para assegurar a harmonia da transição do regime constitucional anterior (1969) para o novo regime (1988), além de estabelecer regras de caráter meramente transitório, relacionadas com essa mudança, cuja eficácia jurídica é exaurida assim que ocorre a situação prevista.


 

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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