Protesto


05/set/2014
 
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05/set/2014 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
02/jul/2013 Publicado no DireitoNet.

Consiste em um ato notarial, formal e solene, que documenta a inadimplência e o descumprimento de determinada obrigação consubstanciada em algum título. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Na letra câmbio há três tipos de protesto: por falta de aceite (contra o sacador que não aceitou o título), falta de data de aceite e falta de pagamento (contra o sacado). A falta de protesto não prejudica o direito de crédito contra o aceitante sacado e respectivo avalista.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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