Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS


08/ago/2016
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
18/abr/2014 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
08/ago/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
20/mar/2013 Publicado no DireitoNet.

É imposto de competência do Município e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC nº 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Também incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País e sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. Sua base de cálculo é o preço do serviço e o contribuinte é o prestador do serviço. Seu lançamento é feito por homologação. Se sujeita aos princípios da legalidade, anterioridade e da noventena. Sua função é predominantemente fiscal.

Fundamentação:

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

Veja mais sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS no DireitoNet.

Histórico de atualizações deste conteúdo
Críticas ou sugestões? Clique aqui
18/abr/2014 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
08/ago/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
20/mar/2013 Publicado no DireitoNet.