Horas extras


25/out/2016
 
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18/abr/2014 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
25/out/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
21/fev/2013 Publicado no DireitoNet.

Trata-se das horas de trabalho prestadas além do horário contratual, legal ou normativo, que devem ser remuneradas com o respectivo adicional. Destaque-se que podem ser realizadas antes do início do expediente, após o seu término ou durante os intervalos para repouso e alimentação.

Fundamentação:

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