Salário mínimo


19/out/2016
 
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16/mar/2014 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
19/out/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
27/jan/2013 Publicado no DireitoNet.

Trata-se da contraprestação mínima devida e paga ao trabalhador para atender as suas necessidades básicas e de sua família. Fixado somente por lei, deve ser unificado nacionalmente (valer para todo país) e reajustado periodicamente para preservar o seu poder aquisitivo.

Fundamentação:

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