Aviso prévio


12/nov/2016
 
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16/mar/2014 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
12/nov/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
27/jan/2013 Publicado no DireitoNet.

É a comunicação que deve ser feita por uma parte do contrato de trabalho a outra, manifestando seu interesse em rescindi-lo sem justa causa, conforme o prazo regulado em lei, sob pena de pagar indenização substitutiva. Cabível, em regra, nos contratos por prazo indeterminado, o pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego, conforme súmula nº 276 do TST.

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