Defensoria Pública


08/set/2016
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
16/mar/2014 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
16/jun/2014 Atualizado de acordo com a EC nº 80/2014.
08/set/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
09/jan/2013 Publicado no DireitoNet.

Trata-se de instituição permanente e essencial à função jurisdicional instituída expressamente pela Constituição Federal para prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (necessitados). Com efeito, dispõe o artigo 1º da LC 80/94: “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal”.

Fundamentação:

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