Pensão por morte


01/jul/2015
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
16/mar/2014 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
09/jan/2015 Atualizado até a MP nº 664/2014.
01/jul/2015 Atualizado até a Lei nº 13.135/2015.
03/jan/2013 Publicado no DireitoNet.

Trata-se de benefício previdenciário dos dependentes do segurado que faleceu, aposentado ou não, assim consideradas as pessoas encartadas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91. A condição de dependente será aferida no momento do óbito, pois é com o falecimento que nasce o direito. A concessão da pensão por morte não depende de carência.

O valor mensal do benefício é  de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, ou seja, do salário de benefício.

A pensão por morte será devida desde o óbito ou do requerimento, quando requerida após trinta dias e, no caso de morte presumida, após a decisão judicial. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. O direito à percepção de cada cota individual cessará conforme as hipóteses elencadas no § 2º do artigo 77 da Lei nº 8.213/91.

Fundamentação:

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