Auxílio-doença


29/jun/2015
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
19/fev/2014 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
09/jan/2015 Atualizado de acordo com a MP nº 664/2014.
29/jun/2015 Atualizado de acordo com a Lei nº 13.135/2015.
18/dez/2012 Publicado no DireitoNet.

É benefício previdenciário devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Acaso o segurado volte a poder realizar suas atividades, ele deixa de ter direito ao benefício.A renda mensal do auxílo-doença é igual a 91% do salário-de-benefício. No entanto, referido valor não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.
Em regra, o segurado só poderá receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez se antes tiver cumprido um período de carência de 12 contribuições mensais para o regime. Contudo, tal carência será dispensada se o segurado, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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