Efeito devolutivo - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)


30/jun/2016
 
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19/fev/2014 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
30/jun/2016 Atualizado de acordo com o Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
28/nov/2012 Publicado no DireitoNet.

Via de regra, os recursos têm efeito meramente devolutivo, isto é, devolvem para o mesmo órgão judicial prolator da decisão, ou para outro órgão jurisdicional de instância superior, a matéria recursal a ser examinada. O recurso, quando recebido apenas nesse efeito, gera a parte vencedora a execução da decisão provisoriamente.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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