Calamidade pública


21/ago/2016
 
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17/fev/2014 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
21/ago/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
06/nov/2012 Publicado no DireitoNet.

Trata-se de uma situação anormal, provocada por fatores adversos, resultante da ação humana ou catástrofes ocasionadas por fenômenos naturais, que causam o caos na comunidade pelo não atendimento de suas necessidades básicas.

Fundamentação:

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