Diário Oficial da União – D.O.U.


22/jan/2014
 
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22/jan/2014 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
30/jul/2012 Publicado no DireitoNet.

É um dos veículos de comunicação que a Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República tem para tornar público todo e qualquer assunto de âmbito federal. O D.O.U. é formado por três secções: Seção 1 - Leis, decretos, resoluções, instruções normativas, portarias e outros atos normativos de interesse geral; Seção 2 - Atos de interesse dos servidores da Administração Pública Federal; e Seção 3 - Contratos, editais, avisos e ineditoriais. É disponibilizado para acesso na internet no site da Imprensa Nacional, e também pode ser adquirido em bancas de jornais.

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