Estupro de vulnerável


21/ago/2016
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
22/jan/2014 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
28/mai/2014 Atualizado até a Lei nº 12.978/2014.
21/ago/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
18/jun/2012 Publicado no DireitoNet.

Delito previsto no artigo 217-A do Código Penal. São elementos objetivos do tipo: “ter” (conseguir, alcançar) conjunção carnal (cópula entre pênis e vagina) ou “praticar” (realizar, executar) outro ato libidinoso (qualquer ação que objetive prazer sexual) com menor de 14 anos, com alguém enfermo (doente) ou deficiente (portador de retardo ou insuficiência) mental, que não tenha o necessário (indispensável) discernimento (capacidade de distinção e conhecimento do que se passa, critério ou juízo) para a prática do ato sexual, assim como alguém que, por qualquer outra causa, não possa oferecer resistência (força de oposição contra algo). O vulnerável é a pessoa incapaz de consentir validamente o ato sexual, ou seja, é o passível de lesão, despido de proteção.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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