Abuso de autoridade


14/jan/2016
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
20/jan/2014 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
14/jan/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
23/mai/2012 Publicado no DireitoNet.

As condutas que configuram o abuso de autoridade estão descritas na Lei nº 4.898/65. Sendo assim, conforme preceitua o artigo 3º, constitui abuso de autoridade qualquer atentado: à liberdade de locomoção; à inviolabilidade do domicílio; ao sigilo da correspondência; à liberdade de consciência e de crença; ao livre exercício do culto religioso; à liberdade de associação; aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; ao direito de reunião; à incolumidade física do indivíduo; aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. Ademais, de acordo com o artigo 4º, da mesma lei, constitui também abuso de autoridade: ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada; levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei; cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor; recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa; o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal; e, por fim, prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

Fundamentação:

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

Veja mais sobre Abuso de autoridade no DireitoNet.

Histórico de atualizações deste conteúdo
Críticas ou sugestões? Clique aqui
20/jan/2014 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
14/jan/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
23/mai/2012 Publicado no DireitoNet.