Ação de interdição - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)


28/jun/2016
 
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20/jan/2014 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
28/jun/2016 Atualizado de acordo com o Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
02/mar/2011 Publicado no DireitoNet.

A interdição é um instituto que teve origem no direito romano. É uma ação intentada no âmbito cível e tem por fim a declaração da incapacidade de determinada pessoa. Uma vez decretada a interdição pelo magistrado, o interditado não mais poderá comandar os atos na vida civil, portanto, faz-se necessário a nomeação de um curador, o que é feito na mesma ação de interdição.
A interdição pode ser absoluta ou parcial. A absoluta impede que o interditado exerça todo e qualquer ato da vida civil sem que esteja representado por seu curador. Já a interdição parcial permite que o interditado exerça aqueles atos a que não foi considerado incapaz de exercê-lo nos limites fixados em sentença.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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