Ação ajuizada com o fim de cessar o pagamento de alimentos devido por lei. Institui, nesse sentido, o artigo 1.699, do Código Civil: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.
Assim, por impossibilidade financeira, cessando a necessidade econômica de quem recebe a pensão ou não sendo ela mais devida, uma vez proposta a ação, o juiz irá proferir sentença desobrigando o alimentando.
Importante destacar, contudo, a súmula nº. 358, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos".
Fundamentação:
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
Veja mais sobre Ação de exoneração de alimentos no DireitoNet.
19/mar/2007. Conceito, obrigação, modalidades, características, sujeitos da obrigação, espécies, transmissão da obrigação de alimentar, ação de alimentos, execução alimentícia.
10/ago/2007. Marido pretende garantir que não terá de pagar alimentos à esposa que abandonou o lar, em razão desta já viver em concubinato com outro homem.
21/mar/2007. Pai pede a exoneração da obrigação alimentícia pois seu filho já atingiu a maioridade e inclusive se casou.
13/fev/2007. Autor deseja a anulação do registro civil do requerido em decorrência do fato de não ser o seu verdadeiro pai biológico. Pleiteia, também, a exoneração da obrigação alimentícia em relação ao Réu.
18/jul/2006. Ex-convivente pede a exoneração da obrigação alimentar relativa à requerida, tendo em vista que esta passou a viver em união estável com outro homem.
25/mai/2009. Procedimento da ação de alimentos, revisão e execução da prestação alimentícia, crimes relacionados ao devedor de prestação alimentícia, direito a alimentos, entre outros pontos. 20 questões.
02/jul/2007. Ação especial que destina-se apenas àqueles que têm direito à obtenção dos alimentos, provado o parentesco ou o dever do réu de prestar alimentos.
22/dez/2010. É a ação pela qual uma das partes, seja em ação de separação ou divórcio, anulação de casamento, dentre outras causas, pleiteia que o outro o provenha com os meios necessários para a sua manutenção, cabendo ao juiz determinar o quantum lhe parecer...
29/nov/2006 por Vanessa Maria Porto da Costa. Visa expor de modo claro e objetivo os aspectos concernentes a prestação de alimentos, sobremaneira no que concerne aos parentes maiores e capazes.
Responda as questões e veja seu aproveitamento e o gabarito comentado:
Críticas ou sugestões sobre este conteúdo? Clique aqui.