Ação de consignação em pagamento - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)


28/jun/2016
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
14/jan/2014 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
28/jun/2016 Atualizado de acordo com o Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
22/fev/2011 Publicado no DireitoNet.

Trata-se de um instrumento jurídico-processual, cuja finalidade é cumprir uma obrigação e receber sua quitação através do pagamento. Pode ser proposta pelo devedor ou um terceiro com interesse jurídico no cumprimento da obrigação, que deverá depositar em juízo ou estabelecimento bancário a quantia ou coisa devida, quando o credor recusar o seu recebimento, estiver ausente, for desconhecido ou inacessível ou, ainda, quando houver insegurança no cumprimento da obrigação.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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