Pronúncia


16/dez/2015
 
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16/dez/2015 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
01/fev/2011 Publicado no DireitoNet.

Decisão interlocutória com estrutura de sentença que remete os autos ao Tribunal do Júri por considerar presentes todos os requisitos que tornam admissível a acusação feita pelo representante do Ministério Público. É considerada de natureza mista, pois encerra a primeira fase do procedimento do júri (fase de formação da culpa), dando início à segunda fase (preparação do plenário). Nela devem contar relatório, fundamentação e dispositivo, seguindo a estrutura da sentença.

Fundamentação:

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