Jus postulandi - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)


27/mai/2016
 
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19/dez/2013 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
27/mai/2016 Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
26/jun/2010 Publicado no DireitoNet.

Termo em latim que significa "direito de postular". Trata-se do direito de agir em nome das partes. É a prerrogativa dos advogados. De acordo com o artigo 103, do Código de Processo Civil, "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogao do Brasil. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal".

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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