Recuperação extrajudicial


26/mai/2016
 
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19/dez/2013 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
27/nov/2014 Atualizado até a lei complementar nº 147/2014.
26/mai/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
21/jun/2010 Publicado no DireitoNet.

É a renegociação das dívidas da empresa devedora com seus credores fora das vias judiciais. Note-se que a recuperação extrajudicial pode ocorrer ainda que apenas uma minoria dos credores concorde com o plano de recuperação. No entanto, neste caso, a homologação judicial será obrigatória.

Fundamentação:

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